1. Objetivo

O objetivo desta política é estabelecer diretrizes claras para a administração da tributação dos funcionários, deduções legais na folha de pagamento e obrigações do empregador, de acordo com a legislação tributária portuguesa.

Esta política garante:

• O cumprimento do Código do Trabalho e da Lei do Imposto sobre o Rendimento (Código do IRS) portugueses.
• O cálculo e o pagamento corretos dos impostos e das contribuições para a segurança social.
• Transparência e equidade em todas as deduções fiscais relacionadas com a folha de pagamento.
• Consistência em todas as categorias de funcionários — a tempo inteiro, contratados, remotos e a tempo parcial.

2. Âmbito e Aplicabilidade

Esta política aplica-se a todos os funcionários que trabalham na Vandey Consultancy Services Pvt. Ltd. — operações em Portugal, incluindo:

• Funcionários permanentes a tempo inteiro e a tempo parcial.
• Funcionários com contrato a termo ou por projeto.
• Trabalhadores remotos e híbridos sediados em Portugal.
• Estagiários ou formandos que recebem bolsas tributáveis.

Aplica-se igualmente às equipas de RH e Finanças responsáveis pelo processamento, revisão e remessa de impostos e contribuições para a segurança social.

3. Introdução

De acordo com a legislação portuguesa, todos os funcionários estão sujeitos a deduções legais e ao Imposto sobre o Rendimento (IRS) na fonte.

Os empregadores são legalmente obrigados a reter e remeter mensalmente os impostos e contribuições para a Segurança Social e Autoridade Tributária (AT).

Os departamentos de RH e Financeiro partilham a responsabilidade conjunta de garantir a conformidade fiscal.

4. Salário dos Funcionários

Os funcionários têm direito a 12 meses de salário com base na sua data de entrada em funções, juntamente com um bónus adicional de 2 meses.

O bónus inclui o subsídio de Natal e o subsídio de férias, podendo ser distribuído ao longo de 12 meses ou pago em duas parcelas no final de junho e novembro.

Os salários devem ser processados e creditados até ao final de cada mês.

5. Obrigações Fiscais dos Funcionários

• Pagamento obrigatório de IRS sobre os rendimentos.
• Taxa progressiva de IRS entre 14,5% e 48%.
• Impostos e contribuições pagos até ao dia 20 do mês seguinte.
• Obrigatoriedade de conta bancária portuguesa ou compatível com SEPA.
• Obrigatoriedade de fornecimento de NIF e situação familiar.
• Entrega da declaração anual Modelo 3 entre 1 de abril e 30 de junho.

6. Responsabilidades Fiscais do Empregador

7. Tipos de Impostos e Deduções

8. Residência Fiscal e Dupla Tributação

Os funcionários são considerados residentes fiscais se permanecerem em Portugal por mais de 183 dias ou mantiverem residência permanente no país.

Portugal possui acordos de dupla tributação (DTAs) para evitar a tributação duplicada.

9. Relatórios e Documentação

• Fornecimento obrigatório de NIF, número da Segurança Social e dados familiares.
• Atualização imediata de alterações familiares ou civis.
• Manutenção de relatórios mensais de folha de pagamento.
• Disponibilização de declarações anuais aos funcionários.

10. Incumprimento e Penalizações

• Multas, juros ou pagamentos retroativos para o empregador.
• Penalizações para funcionários por declarações incorretas.
• Ajustes futuros na folha de pagamento para correção de erros.

11. Revisão e Atualizações

Esta política será revista anualmente ou sempre que existam alterações legais relevantes.

12. Referência

Para referência, a versão em inglês desta política está disponível em:

Portugal – Tax Compliance and Payroll Deduction Policy (English Version)