1. Objetivo

O objetivo desta política é definir o quadro para os funcionários que realizam trabalho remoto (teletrabalho ou trabalho a partir de casa) de acordo com o Código do Trabalho português.

• Promover a flexibilidade e o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal dos funcionários
• Manter a produtividade e a responsabilidade, garantindo a conformidade legal
• Clarificar as funções, responsabilidades e direitos dos funcionários remotos
• Garantir que os acordos de trabalho remoto sejam mutuamente acordados e documentados

2. Introdução

O trabalho remoto (conhecido como Teletrabalho em Portugal) refere-se a um acordo de trabalho em que o funcionário desempenha funções profissionais fora das instalações do empregador, geralmente a partir da sua casa, utilizando tecnologias de informação e comunicação.

De acordo com a legislação portuguesa, o trabalho remoto deve ser formalmente acordado por escrito entre o funcionário e o empregador, seja no contrato de trabalho ou através de um acordo escrito separado que especifique a duração, o equipamento, os custos e os termos de supervisão.

Esta política aplica-se a todos os funcionários a tempo inteiro, a tempo parcial, contratados e remotos que tenham sido aprovados pelo seu gestor e pelos Recursos Humanos.

3. Elegibilidade e Processo de Aprovação

• O trabalho remoto pode ser oferecido a funcionários cujas funções possam ser desempenhadas eficazmente fora do escritório
• Os funcionários devem obter aprovação prévia por escrito do seu gestor e do RH
• Deve ser assinado um Acordo de Trabalho Remoto formal, indicando:
  • Local de trabalho (casa ou outro local aprovado)
  • Horário de trabalho previsto
  • Termos de proteção de dados e confidencialidade
  • Equipamento fornecido pela empresa
  • Duração do acordo (temporário ou permanente)

4. Horário de Trabalho e Disponibilidade

• Os funcionários em regime de trabalho remoto estão sujeitos aos mesmos limites de horário: 8 horas por dia ou 40 horas por semana
• Devem estar disponíveis durante o horário acordado para reuniões, comunicações e obrigações profissionais
• O empregador respeita o direito à desconexão e não pode contactar os funcionários fora do horário normal de trabalho

5. Equipamento, Ferramentas e Despesas

O empregador é obrigado a fornecer ou reembolsar o funcionário por todos os equipamentos necessários e custos associados, conforme indicado abaixo:

• Se a empresa fornecer todas as ferramentas, não poderá isentar o valor pago como despesas de teletrabalho
• Em regime misto, o valor máximo isento (€1,00/dia) aplica-se apenas aos dias de teletrabalho
• Qualquer montante pago em excesso será sujeito a tributação
• Os funcionários devem assegurar a manutenção e segurança dos dispositivos da empresa
• Dispositivos pessoais só podem ser usados mediante autorização expressa

6. Proteção de Dados e Confidencialidade

• Todos os dados da empresa devem ser tratados em conformidade com o RGPD
• Informações confidenciais não devem ser armazenadas em dispositivos pessoais
• O acesso aos sistemas deve ser protegido por palavras-passe fortes e redes seguras

7. Saúde, Segurança e Ergonomia

• O espaço de trabalho remoto deve cumprir os requisitos mínimos de saúde e segurança
• É obrigatório que os funcionários tenham seguro, independentemente do regime de trabalho
• Os funcionários devem manter um espaço de trabalho ergonómico
• Acidentes de trabalho ocorridos em casa durante o horário laboral são considerados acidentes de trabalho

8. Monitorização e Desempenho

• O desempenho será avaliado com base em resultados e produtividade
• Os mecanismos de monitorização devem cumprir a legislação de privacidade
• Os gestores devem garantir igualdade de acesso a oportunidades profissionais

9. Rescisão ou Alteração do Acordo de Trabalho Remoto

• Qualquer uma das partes pode solicitar a cessação ou alteração com aviso prévio razoável (normalmente 30 dias)
• O trabalho remoto pode ser revogado se afetar negativamente o desempenho ou a conformidade

10. Incumprimento

O incumprimento desta política ou a utilização indevida dos recursos da empresa pode resultar em medidas disciplinares, incluindo a cessação do acordo de trabalho remoto ou do contrato de trabalho, consoante a gravidade da infração.

11. Revisão e Atualizações

Esta política será revista periodicamente para garantir a conformidade com o Código do Trabalho português, o RGPD e as práticas de trabalho em evolução. Quaisquer alterações serão comunicadas por escrito a todos os funcionários.

12. Referência

A versão inglesa desta política está disponível em: