Introdução

Esta Política de Horário de Trabalho e Assiduidade descreve as regras, normas e procedimentos obrigatórios aplicáveis a todos os funcionários que trabalham em Portugal.

Está em conformidade com o Código do Trabalho português e garante práticas legais no que respeita ao horário de trabalho, pausas, horas extraordinárias, controlo de assiduidade e períodos de descanso, promovendo condições de trabalho justas e o bem-estar dos funcionários.

Âmbito

Esta política aplica-se a todos os funcionários da empresa em Portugal, incluindo trabalhadores a tempo inteiro, a tempo parcial, contratados, remotos, temporários e estagiários.

Abrange regras relativas ao horário de trabalho padrão, regimes flexíveis, horas extraordinárias, trabalho noturno, períodos de descanso, registo de assiduidade e obrigações legais do empregador.

1. Horário de Trabalho Padrão

• Máximo de 8 horas de trabalho por dia
• Máximo de 40 horas de trabalho por semana

2. Horários de Trabalho e Assiduidade

• O empregador deve fornecer os horários de trabalho com antecedência
• Devem ser mantidos registos de assiduidade e horário de trabalho
• Descanso diário: mínimo de 11 horas consecutivas
• Descanso semanal: mínimo de 1 dia completo (normalmente domingo)
• Pausa para refeição: mínimo de 1 hora

3. Horário de Trabalho Flexível ou Adaptado

• A flexibilidade é permitida mediante acordos individuais ou negociação coletiva
• Os limites diários ou semanais podem ser excedidos desde que a média respeite os limites legais durante o período de referência

4. Horas Extraordinárias

As horas extraordinárias são permitidas em situações de aumento da carga de trabalho, necessidades urgentes da empresa ou casos de força maior, conforme a legislação laboral.

4.1 Limite de Horas Extraordinárias

• Após as primeiras 100 horas extraordinárias por ano, aplicam-se as taxas indicadas abaixo

4.2 Taxas de Horas Extraordinárias

• Em dias úteis normais:
  • Primeira hora: +50%
  • Horas subsequentes: +75%
• Em dias de descanso semanal ou feriados:
  • 100% do salário

5. Trabalho Noturno

• Considera-se trabalho noturno o realizado entre as 22h00 e as 07h00
• Os funcionários têm direito a um acréscimo de 25% na remuneração, salvo acordo coletivo em contrário

6. Requisitos de Manutenção de Registos

• Os empregadores devem manter registos detalhados de horários, horas extraordinárias, períodos de descanso, trabalho noturno e assiduidade
• Os registos devem estar disponíveis para fiscalização pelas autoridades competentes (ACT)

7. Assiduidade no Trabalho Remoto

• Aplicam-se as mesmas regras de horário e assiduidade que aos funcionários presenciais
• As horas de trabalho devem ser registadas através de sistemas digitais aprovados ou folhas de ponto verificadas

8. Violações e Penalidades

• O incumprimento pode resultar em multas e penalidades impostas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
• Violações repetidas podem expor a empresa a consequências legais adicionais

9. Referência

Para referência, a versão inglesa desta política está disponível em: